Consulta Tributária e as benesses de sua utilização pelo contribuinte


Por Marcos Relvas em 28/02/2018 | Direito Tributário | Comentários: 0

Anna Paula Cavalcante G Figueiredo

alt-text

 

A consulta administrativa tributária é um instrumento posto à disposição do contribuinte para que incite a Fazenda Pública a se manifestar acerca de determinada dúvida existente em relação à aplicação ou à interpretação de normas tributárias. Por isso, ela deve ser compreendida como uma importante ferramenta de planejamento fiscal, pois além de ser gratuita pode trazer ao contribuinte respostas favoráveis que lhe proporcionem uma menor tributação.

Primeiro aspecto a ser destacado é que a consulta tributária não possui caráter litigioso, daí sua celeridade e maior benesse para o contribuinte. A consulta, de acordo com o entendimento da Ministra do STJ Regina Helena Costa, “cuida-se de direito do cidadão-contribuinte, ao qual corresponde dever do Fisco, que lhe deve prestar assistência, orientando-o para que possa bem cumprir suas obrigações tributárias” (COSTA, 2014, p. 924).

Tem-se a previsão da consulta tributária no art. 161, §2º, do CTN. No âmbito federal o instrumento em questão é disciplinado pela Lei nº 9430/1996 (art. 48 a 50) e Decreto nº 70235/1972. Dentro da Secretaria da Receita Federal destacamos a IN 1396/2016 e a IN 740/2007.

É importante destacar que a resposta positiva dada ao contribuinte vincula a Administração Pública, de modo que o contribuinte não poderá ser penalizado por adotar posicionamento expresso pelo Fisco. Nesse sentido, Leandro Paulsen leciona o seguinte: “a resposta à consulta assume, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, o caráter de norma complementar à legislação tributária, obrigando a Administração nos termos da solução externada” (PAULSEN; ÁVILA; SLIWKA, 2014, p. 871,8). De outro modo, se o resposta for negativa, obriga o contribuinte a sua observância, sob pena de estar sujeito às penalidades cabíveis.  

Seguindo. Para que a consulta seja aceita e produza seus efeitos legais é necessária a observância de alguns requisitos. São eles: ser produzida em escrito, sendo protocolada na repartição fiscal competente; versar sobre questão jurídica pertinente e ser a questão relevante para o consulente. A consulta também deverá ser determinada e específica, sendo clara acerca do fato/objeto duvidoso. É, ainda, imprescindível que aponte a legislação na qual se funda. Além disso, a consulta deve ser realizada antes do prazo legal para o recolhimento do tributo.

Como bem pontuado por Ricardo Alexandre, embora a formalização da consulta implique na impossibilidade da exigibilidade do tributo, bem como da fluência de juros de mora e aplicação da multa de mora, não há que se falar em efetiva hipótese de suspensão do crédito tributário, sob pena de afronta do rol taxativo constante no art. 151, do CTN.

Na prática sendo eficaz, “uma vez formulada a consulta, fica vedada a ação fiscal contra o consulente, até que seja este intimado da resposta e se esgote o prazo nela assinalado para o cumprimento da obrigação cuja existência seja porventura nela afirmada” (MACHADO, 2010, p. 479). Por certo, as disposições legais determinam que nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o consulente, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da decisão proferida pelo Fisco.

Por fim, diga-se que a decisão exarada na consulta deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Lembre-se que a fundamentação e a motivação são basilares à regularidade dos atos administrativos. Além disso, as decisões devem ser publicizadas através de publicação na imprensa oficial do ente provocado a se manifestar.

CONVITE ESPECIAL DO PROF. MARCOS RELVAS

Ontem iniciamos, AO VIVO e ONLINE, o Workshop: Estratégias para carteira de clientes perfeita.

O evento atraiu a presença de diversos profissionais que tiveram a oportunidade de participar de uma capacitação que os auxiliassem a criar uma estratégia própria de prospecção ética de clientes, de modo a trazer sustentabilidade para a sua atividade.

Hoje o Prof. Marcos Relvas seguirá com a programação do Workshop e conta com a sua presença!

Ainda dá tempo de fazer a sua inscrição GRATUITA nesse grande evento que tem muito a acrescentar no seu desenvolvimento profissional!

Aguardamos você hoje, às 10h, para a continuidade do nosso evento! Invista seu tempo em um projeto de capacitação que lhe dará ferramentas para aprimorar e ampliar a sua carteira de clientes!

Inscreva-se AQUI!

 

Referências Bibliográficas

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2017.

BRASIL. Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70235-6-marco-1972-418562-normaatualizada-pe.html >.

 ________. Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007. Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Publicada no DOU de 04. maio. 2007. Disponível em < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15685&visao=anotado >. 

 ________. Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013. Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Publicada no DOU de 17. set. 2013. Disponível em < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=46030 >.

________. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Publicada no DOU de 27. out. 1966 e retificada em 31. out.1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm >.

________. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Publicada no DOU de 30. dez. 1996. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm >.

 ________. Subsecretaria de Tributação e Contecioso. Consulta sobre interpretação da legislação tributária. Disponível em < http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/consulta-sobre-interpretacao-da-legislacao-tributaria >.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. 4. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 924. (E-book).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 31. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2010.

PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário – processo administrativo fiscal e execução à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 871,8. (E-book)

Seguir este artigo

Sobre o autor

Marcos Relvas

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2004). Publicou o livro Comércio Eletrônico Aspectos Contratuais da Relação de Consumo - Editora Jurua (2005). Foi Coordenador da pós-graduação em Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC e Professor de Direito na graduação na Faculdade Afirmativo de Cuiabá e Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Foi Coordenador da pós-graduação geral da Faculdade Cathedral de Barra do Garças-MT e Professor de Direito na graduação. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.


Cursos relacionados

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO 2.0 - Junho/2020

Código: 558

Mais detalhes

A petição inicial perfeita

Como escrever uma petição que todo juiz gosta de ler e com isso aumentar as chances de ter seus pedidos acolhidos

José de Andrade Neto - Juiz de Direito desde 2002. Diretor de Ensino e Coordenador do projeto Audiências Online

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 10/06/2020 10:00

Turma: Junho/2020

Código: 565

Mais detalhes

ADVOGANDO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Método prático para advogar no nicho da CONSTRUÇÃO CIVIL e formar uma carteira de clientes rentáveis

Investimento:

R$ 1.297,00

Assista agora!

Turma: Maio/2020

Código: 560

Mais detalhes

Mais artigos de Marcos Relvas

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se