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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/06/2024 | Comentários: 1
Preciso pagar o ISS da obra para conseguir o "Habite-se"?
Não! A expedição do "habite-se" não está condicionada ao pagamento do ISS ou qualquer outro valor. Isso porque, o "habite-se" tem o objetivo ...
Por Felipe Dias dos Santos em 25/10/2021 | Comentários: 0
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Incide ICMS ou ISS nas operações de industrialização por encomenda?
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/05/2021 | Comentários: 0