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Painel tributário: Novidade legislativa - Lei Complementar nº 175/2020

Olá amigos e amigas tributaristas! Nosso destaque tributário de hoje é a entrada em vigor da Lei Complementar 175/2020 que traz disposições acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN, vale destacar, é tributo da ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/10/2020 | Comentários: 0

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Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0

ICMS/ISSQN - Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro imposto. Há decisões de Tribunais entendendo ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Comentários: 0

Locação de bens móveis - Tributos incidentes

A empresa consulente afirma que presta locação de um Scanner e sempre emitiu NF. Indaga: “quais são os impostos que incidem, no caso de emissão de recibo? Trata-se de uma locação de Scanner, um bem móvel. Nota-se que recibo anexado à presente ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Comentários: 0

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