É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.A definição dos juros ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/10/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/08/2025 | Comentários: 0
A revisão das taxas de juros remuneratórios segundo disposto pela Terceira Turma da Corte Cidadã, no julgamento do REsp 2.009.614 deve observar os ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2025 | Comentários: 0
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/06/2025 | Comentários: 0