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Os Municípios não podem corrigir tributos acima da SELIC
A taxa básica de juros da economia brasileira é a chamada taxa SELIC.Esse instrumento foi criado pelo Banco Central em 1978 e é utilizada como ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/03/2026 | Comentários: 0
O depósito judicial não afasta a incidência de juros e correção monetária
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/06/2025 | Comentários: 0
Saber Trabalhista: STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5867 e 6021, entendeu que é inconstitucional a utilização da TR para a correção ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/02/2021 | Comentários: 0