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A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (art. 44, II, do CP), além de ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/03/2021 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: STJ aprova novas Súmulas em matéria criminal
Olá amigos e amigas, tudo bem?O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, aprovou recentemente três novas súmulas pertinentes ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 03/03/2021 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Interrogatório da Lei de Drogas deve observar o rito do art. 400, do CPP
Nos termos do art. 400, caput, do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução e julgamento criminal, privilegiando os ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 24/02/2021 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: CNJ adota resolução para a garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTI presas
Olá criminalistas, tudo bem?Em dezembro de 2020 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 348 para determinar diretrizes para o tratamento ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 10/02/2021 | Comentários: 0