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Restrição de Créditos pela Receita Federal
A Reforma Tributária e a possibilidade da aplicação da não cumulatividade de forma ampla, com aproveitamento de créditos, o que seria ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 25/07/2023 | Comentários: 0
Painel tributário: Qual o prazo para discutir no Judiciário a decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário?
Olá pessoal, tudo bem com vocês? Esperamos que sim! Vamos fazer mais um Quiz? CASO HIPOTÉTICO: X procura seu escritório de advocacia para saber ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 22/10/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Repercussão geral julgada permite a repetição do indébito tributário na via administrativa?
Olá pessoal, como vocês estão? Esperamos que muito bem! Nossa reflexão do dia é sobre uma dúvida que surge sempre que noticiamos uma nova vitória ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/10/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF
O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Comentários: 0