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Painel tributário: Supremo decide que imunidade do ITBI não alcança imóvel cujo valor excede ao capital da empresa
“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 13/08/2020 | Comentários: 0
Notícia Comentada: STF decide que é inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade
Olá amigos e amigas, como vocês estão? Nossa notícia de hoje é comemorada com muita alegria pela Equipe IbiJus e Professores, pois se trata da ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 06/08/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva
"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0
Painel tributário: STF define ser devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/07/2020 | Comentários: 0