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Painel tributário: Execução Fiscal é destaque novamente no Jurisprudência em Teses

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Painel tributário: Repercussão geral julgada permite a repetição do indébito tributário na via administrativa?

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Painel tributário: Novidade legislativa - Lei Complementar nº 175/2020

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Painel tributário: STJ decide que recuperação de PIS/COFINS deve observar os valores de ICMS destacados nas notas

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