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Painel tributário: Supremo decide que rol de serviços tributados pelo ISS é taxativo, mas aceita interpretação extensiva

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"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0

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A cobrança do IPTU: Inconstitucionalidade na exação?

  A Constituição Federal, em seu artigo 182, trouxe a função social da propriedade como sendo um dos deveres dado ao proprietário do imóvel.   Ainda, neste mesmo dispositivo da Carta Magna, o ...

Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 24/07/2019 | Comentários: 0