"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 16/06/2020 o tema 1094 de repercussão geral e, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 23/07/2020 | Comentários: 0
A Constituição Federal, em seu artigo 182, trouxe a função social da propriedade como sendo um dos deveres dado ao proprietário do imóvel. Ainda, neste mesmo dispositivo da Carta Magna, o ...
Por Antonio Emanuel Piccoli da Silva em 24/07/2019 | Comentários: 0