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A mera publicação do acórdão em imprensa oficial não é suficiente à garantia do devido processo legal. Assim decidiu o Ministro Celso de Mello, no ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 05/08/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: É ilegal a conversão do flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia
O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida em 20/07/2020, concedeu, ex officio, habeas corpus para determinar a soltura de paciente (HC ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Supremo nega habeas corpus coletivo a lactantes, gestantes e puérperas
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Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2020 | Comentários: 0
Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico
Denúncia por tráfico internacional de drogas deve ser rejeitada quando não há apreensão de substâncias entorpecentes com quaisquer dos indiciados. ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 01/07/2020 | Comentários: 0