O Código de Defesa do Consumidor – CDC – em seu artigo 14 fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/10/2025 | Comentários: 0
É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.A definição dos juros ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/10/2025 | Comentários: 0
A Seção III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção do consumidor, assinala a responsabilidade por vício do ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/07/2025 | Comentários: 0
O Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) estabelece em seu artigo 1º que "é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/07/2025 | Comentários: 0
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