TJ/BA reconhece dever do plano de saúde em arcar com fertilização "in vitro".


Por Juliana Ayello em 28/10/2019 | Comentários: 0

 

Tornou-se notícia nas mídias sociais um acórdão proferido pela 3ª  Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia que condenou o plano de saúde a custear o procedimento de fertilização "in vitro". 

Na ação, a Autora visava o custeio do procedimento pelo plano, sob a fundamentação de que ela seria acometida por infertilidade conjugal, devido à baixa reserva ovariana precoce. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que o referido procedimento é expressamente excluído de coberta pelo plano.

Em sede recursal, porém, a decisão foi reformulada. 

No acórdão, foram considerados os seguintes pontos:

Os planos de saúde estão amplamente sujeitos ao princípios e normas consumeiristas, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, tomando-se por abusivas e nulas as cláusulas que coloquem o usuário em desvantagem exagerada, conforme art. 51, IV e §1º, II, do referido diploma. 

No mais, os contratos de plano de saúde têm por finalidade a proteção e garantia de cobertura contra evento futuro e incerto que se revele danoso à saúde do segurado ou seus dependentes, devendo oferecer cobertura aos procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente. 

Assim, existindo eventual cláusula contratual que obste a finalidade principal do contrato ou que contrarie dispositivo de lei, ela deve ser tida como abusiva e, portanto, nula. 

No caso em questão, a Autora era acometida por infertilidade, reconhecida como doença, nos termos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, e teve a fertilização "in vitro" indicada por prescrição médica, após o insucesso das demais intervenções terapêuticas. 

Apesar de o rol de procedimentos da ANS não contemplar a fertilização "in vitro", trata-se de um rol exemplificativo, acoplando o minimo de cobertura que o plano deve prever. Ainda, mesmo que o contrato estabelecido entre as partes exclua o tratamento da infertilidade, a cláusula em questão afronta a legislação, afinal, a Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) determina que os planos de saúde são obrigados a cobrar atendimentos nos casos de planejamento familiar (art. 35-C, inciso III). 

Diante disso, inviável a manutenção da exclusão contratual. 

Inclusive porque o planejamento familiar é um direito fundamental,  previsto constitucionalmente, no § 7.º do art. 226 da Constituição Federal, devendo ser afastados todos os obstáculos à efetividade dessa garantia, sem prejuízo, é claro, da dignidade da pessoa humano, do direito à saúde e à proteção à maternidade, previstos no art.  6º da CF/88.

 

Seguir este artigo

Sobre o autor

Juliana Ayello

Advogada cível e criminal graduada pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U.E Lorena, com certificado de "Aluna 5 Estrelas". Capacitada em Direito das Mulheres. Coautora do "e-book" Direito das Mulheres - FEMIJURS


Cursos relacionados

A HORA DA CONSTRUÇÃO CIVIL: como advogar?

Palestras 100% gratuitas sobre a oportunidade de atuação de advogados na área da construção civil

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 23/01/2020 14:30

Turma: Janeiro/2020

Código: 519

Mais detalhes

LGPD do Zero: Aprenda como conquistar seus primeiros clientes

Método prático para conquistar seus primeiros clientes em proteção de dados pessoais.

Investimento:

R$ 1.297,00

Turma: Janeiro/2020

Código: 508

Mais detalhes

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO - Janeiro/2020

Código: 509

Mais detalhes

Mais artigos de Juliana Ayello

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se