Posso ficar com o nome sujo por dívida de pensão alimentícia?


Por Inara de Pinho em 17/05/2016 08:03 | Comentários: 0

Pode. O novo CPC estabelece o protesto judicial pelo descumprimento da decisão que fixa a pensão alimentícia.

Assim, caso o executado não efetue o pagamento em três dias, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517, do novo Código de Processo Civil. (Art. 528 § 1º, NCPC).

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Inara de Pinho

Mestre em Direito (ESDHC), especialista em Direito Público (Unicentro Newton Paiva/ANAMAGES), em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais (UFLA) e em Gestão de Recursos Hídricos (UFMG). Advogada, professora universitária, consultora e auditora de empresas com foco na gestão jurídico-ambiental. Na área acadêmica leciona desde 2005 em cursos de extensão, graduação e pós-graduação, além de desenvolver pesquisas de iniciação científica, orientar trabalhos de conclusão de curso, escrever e publicar artigos. Como docente possui sólida (...)

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