Posso deixar para o juiz fixar o valor dos danos morais?


Por Inara de Pinho em 27/04/2016 | Processo Civil | Comentários: 0

Posso deixar para o juiz fixar o valor dos danos morais?

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 era comum que o requerente fizesse um pedido genérico e deixasse ao arbítrio do juiz o valor da indenização por danos morais.

No novo CPC essa prática não pode mais. O valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive, as fundadas em dano moral, deve corresponder ao valor pretendido.

É o que dispõe o artigo 292, inciso V, da Lei 13.105/2015:

Art.292.O valor da causa constará em petição inicial ou da reconvenção e será:

V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Na prática, é o autor quem possui melhores condições para avaliar a própria dor e o valor para o seu ressarcimento. Deverá, porém, levar em conta a razoabilidade, visto que as custas processuais deverão ser recolhidas sobre o valor da causa, exigindo que haja parcimônia ao definir o quantum.

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As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus


Sobre o autor

Inara de Pinho

Advogada atuante com negócios digitais, privacidade de dados, direito ambiental e minerário. Diretora jurídica e coordenadora de cursos no IbiJus. Professora na PUC Minas em nível de pós-graduação. Mestre e especialista em Direito Ambiental. Mais de 20 anos de carreira construída a partir da advocacia empreendedora e na docência do ensino superior. www.inaradepinho.adv.br


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