No rito do arrolamento sumário, a sentença de homologação da partilha independe da comprovação prévia do pagamenteo do imposto sobre transmissão ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0
A proibição pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça de exigência de CND para atos registrais decorre do entendimento de que se trata de uma ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/09/2025 | Comentários: 0
A adjudicação compulsória está prevista no artigo 1.418 do Código Civil e consiste num direto do promitente comprador, na hipótese do promitente ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 23/07/2025 | Comentários: 0
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/06/2025 | Comentários: 0