Uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento, previsto expressamente no artigo 151, inciso VI, do Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/02/2026 | Comentários: 0
A fiança bancária e o seguro-garantia são instrumentos idôneos para garantir o crédito tributário., podendo ser oferecidos para assegurar execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/02/2026 | Comentários: 0
A retificação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais não é necessária quando existem outros meios hábeis de comprovação ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/01/2026 | Comentários: 0
Na hipótese de venda sem a emissão de nota fiscal, a apuração do débito há de ser feita por arbitramento. E o Judiciário acolhe esse ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/10/2024 | Comentários: 0
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