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Uso de marca semelhante - Concorrência desleal

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Comete crime de concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/12/2025 | Comentários: 0

Prazo para sanar vício do produto - Dano moral

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A Seção III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção do consumidor, assinala a responsabilidade por vício do ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/07/2025 | Comentários: 0

Defeito no Produto - Reparação de Danos Materiais

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RESUMO: A proteção de dados pessoais tornou-se uma preocupação crescente no meio empresarial, especialmente no que se refere às informações ...

Por Helio Silva de Vasconcelos Mendes Veiga em 27/02/2025 | Comentários: 0

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