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Prazo para sanar vício do produto - Dano moral
A Seção III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que trata da proteção do consumidor, assinala a responsabilidade por vício do ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/07/2025 | Comentários: 0
Defeito no Produto - Reparação de Danos Materiais
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/06/2025 | Comentários: 0
Dano presumido na violação de dados sensíveis
RESUMO: A proteção de dados pessoais tornou-se uma preocupação crescente no meio empresarial, especialmente no que se refere às informações ...
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Consumidor negativado - Responsabilidade pela inclusão no cadastro de banco de dados
A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/07/2021 | Comentários: 0