Conquistas dos empregados domésticos: da Constituição Federal de 1988 à EC 72/2013


Por Marcella Pagani em 20/06/2013 15:07 | Comentários: 2

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Dúvidas constantes surgem quanto a essa categoria, em razão da relação empregatícia ser peculiar, já que não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por lei especial (Lei nº 5859/72) e pela Constituição Federal, recentemente alterada pela EC 72/2013.

A Constituição Federal de 1988 é responsável por mudanças significativas quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos. Assim, o texto constitucional assegurou, inicialmente, a essa categoria o direito ao salário mínimo, à irredutibilidade salarial, ao 13º salário, ao repouso semanal remunerado, às férias + 1/3, à licença maternidade de 120 dias, à licença paternidade, ao aviso prévio, à aposentadoria, bem como sua integração à previdência social.

O Decreto nº 3361 de 10 de fevereiro de 2000 facultou ao empregador a possibilidade de fazer o depósito do FGTS para o empregado doméstico. Vale ressaltar, que é uma faculdade, tendo o empregador o livre arbítrio de querer ou não conceder este benefício ao empregado.Enquanto o direito ao FGTS não for regulamentado em razão da EC 72/2013, prevalece a faculdade ao empregador de depositar ou não referida parcela.

Em 2006, a Lei do domestico sofreu nova alteração concedendo a essa categoria o direito a férias de 30 dias, garantia provisória no emprego para a empregada gestante e o direito a folga em dia de feriado.

A EC 72/2013 alterou o parágrafo único do art. 7º, da CF/88, ampliando o rol de direitos do doméstico. Dentre os direitos concedidos, destaca-se o direito à jornada máxima de 8 horas e 44 horas/semanais. A regulamentação da jornada do doméstico tornou-se, portanto, um marco para essa categoria de trabalhadores, já que, hoje, o empregador que não observar o limite da jornada deverá pagar ao empregado doméstico as horas extras que deverão ser, de no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

No tocante à Previdência Social, o empregado doméstico é segurado obrigatório, cujo recolhimento é de 20% do salário, onde 12% é de responsabilidade do empregador e 8% do empregado.

O direito ao vale-transporte também foi estendido a essa categoria de trabalhadores. Como nos demais casos, o custeio será do empregado na parcela equivalente a 6% de seu salário e do empregador, no que exceder a essa parcela.

Questões práticas que muitas vezes se tornam problemas devem ser adotadas pelo empregador, como:

  • exigir recibo de toda verba paga ao empregado;
  • faltas injustificadas devem ser descontadas e constantes no recibo de salário;
  • não é necessário contrato por escrito, já que o contrato de trabalho pode ser firmado, tacitamente, entre as partes. Porém, com a recente alteração em razão da EC 72/2013, sugiro a confecção de contrato de trabalho para constar, principalmente, a jornada de trabalho do mesmo;
  • o vale-transporte deve ser antecipado ao empregado, porém não pode ser substituído por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento;
  • o desconto de 6% da parcela do vale-transporte deve constar no recibo de salário;
  • o desconto de 8% do recolhimento do INSS deve constar no recibo de salário.

Tomando as devidas precauções, fazendo as anotações necessárias na Carteira de Trabalho e garantindo ao empregado os direitos previstos em lei, o empregador não tem o que temer.

Professor Instituto IbiJus

Marcella Pagani

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2000) e pós-graduada (lato sensu) em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Gama Filho/RJ. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente em Direito Empresarial e Direito do Trabalho.

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Comentários

  • José Gerlondson Carneiro De Almeida Júnior em 19/07/2013 às 20:49
    Sobre os domésticos, estou com as seguintes dúvidas:
    1)Com a Emenda Constitucional, quais direitos foram ampliados/estendidos aos domésticos?
    2)É possível a contratação de doméstico ou diarista menor de idade?
    3)É possível afirmar que todos os profissionais podem ser enquadrados como domésticos, desde que não haja lucratividade para o empregador?
    4)Como respondem as agencias de emprego perante a justiça, em relação aos empregados?
    5) Os empregados podem ser representados na audiência?
    6) Em quais casos os salarios dos empregados domésticos podem ser descontados?
    7) Como a lei está tratando o uso do controle de ponto para os domésticos? O que acontece caso o doméstico assine todo o controle de ponto de forma mecânica e igual? O que os juizes têm feito com estes casos?
    Obrigado
  • Leandro Nascimento em 22/07/2013 às 09:02
    Olá Jose Gerlondson,

    Obrigado por seu comentário!

    Essas questões serão abordadas na próxima palestra da Profa. Marcella Pagani sobre a EC 72/2013, muito conhecida como PEC das Domésticas.

    Esperamos você lá!

    Abs,

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