Aplico as regras do novo CPC? Ou não?


Por Rafael Corte Mello em 09/08/2016 | Comentários: 0

Eis algumas questões de aplicação intertemporal do CPC/15 que, vale a pena destacar, para evitar dúvidas na prática processual civil.

As normas processuais possuem aplicação IMEDIATA, após o término da vacatio legis: o CPC será desde logo aplicado a todos os processos pendentes (arts. 14 e 1.046).

A Vacatio legis foi de um ano (art. 1.045), ou seja, o CPC/15 é aplicável para os processos que estavam em tramitação antes de 17MAR16.

É claro que o processo, embora unidade, tem seus atos disciplinados pela lei nova a partir da vigência, respeitados os atos praticados: Teoria do “isolamento dos atos processuais” (Paul Roubier). Logo, se pendente um prazo durante a transição, aplicar-se-ia o CPC/73.

No entanto, existem circunstâncias peculiares que devem ser observadas, principalmente no Livro Complementar - “Das Disposições Finais e Transitórias” – Art. 1.045 e seguintes, pois algumas normas do CPC/73 tiveram sua eficácia preservada:

(1) Procedimentos sumário e especial

• Foi excluído o procedimento sumário (arts. 275 a 281 do CPC de 1973). Todas as ações propostas a partir de 18/03/2016 deverão tramitar de acordo com o procedimento comum, salvo se houver previsão de rito especial no próprio Código ou em legislação especial.

 Processos pendentes, em fase de tramitação até 18/03/2016, o art. 1.046, § 1º determina a manutenção da aplicação das regras antigas às ações propostas e não sentenciadas.

(2) Juizados Especiais

 JECs também tinham competência para ações do rito sumário (art.275, II, do CPC/73), cfe. art. , II da Lei nº9.099/1995: a competência prossegue até a edição de lei específica (art. 1.063 do novo CPC)

(3) Provas

  Aplica-se a nova regra se requerida ou determinada de ofício após a vigência (art. 1.047)

(4) Execução contra devedor insolvente

 Aquele cujas dívidas ultrapassam a importância de seus bens: as regras sobre insolvência civil no novo CPC não estão mais dispostas em um título específico. O novo Código, ao tratar das diversas espécies de execução, apenas menciona a insolvência civil como uma condição para o concurso universal de credores. Não há, no entanto, a definição de um procedimento próprio a ser seguido.

 Por esta razão, permanecerão reguladas pelo CPC/73 (art.1.052, CPC/2015).

Quer saber mais sobre o novo CPC?

Inscreva-se agora para o curso Novo CPC na prática.
As aulas são ao vivo e você pode participar de onde estiver! 
Conheça o conteúdo completo e faça sua inscrição aqui:
http://www.ibijus.com/curso/90-novo-cpc-na-pratica

Seguir este artigo

Sobre o autor

Rafael Corte Mello

Advogado desde 1999. Professor Universitário desde 2007. Especialista em Processo Civil e Mestre em Direito.


Cursos relacionados

Workshop: Advocacia em Proteção de Dados

Workshop 100% gratuito sobre a oportunidade de atuação de advogados na área de proteção de dados

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 10/12/2019 10:00

Turma: Dezembro/2019

Código: 507

Mais detalhes

LGPD do Zero: Aprenda como conquistar seus primeiros clientes

Método prático para conquistar seus primeiros clientes em proteção de dados pessoais.

Investimento:

R$ 1.297,00

Turma: Janeiro/2020

Código: 508

Mais detalhes

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO - Janeiro/2020

Código: 509

Mais detalhes

Mais artigos de Rafael Corte Mello

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se