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Seguro-Garantia - Substituição da Penhora

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O seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2025 | Comentários: 0

O depósito judicial não afasta a incidência de juros e correção monetária

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O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/06/2025 | Comentários: 0

Credor Fiduciário - Responsabilidade pelo IPTU

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O contribuinte do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 16/06/2025 | Comentários: 0

Defeito no Produto - Reparação de Danos Materiais

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São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/06/2025 | Comentários: 0