O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 14. O ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/11/2025 | Comentários: 0
"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 30/07/2020 | Comentários: 0
A empresa consulente afirma que presta locação de um Scanner e sempre emitiu NF. Indaga: “quais são os impostos que incidem, no caso de emissão de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/07/2020 | Comentários: 0