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Painel tributário: Qual o prazo para a repetição do indébito tributário?

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Olá amigos e amigas!Quando falamos de créditos tributários, sempre surgem questionamentos sobre o prazo para a sua recuperação. Aproveitamos a oportunidade para trazer um breve apontamento sobre o tema.Inicialmente deve-se dizer que a ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 15/07/2021 | Comentários: 0

 Painel tributário: A repetição do indébito tributário pode ser pedida em dobro?

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Quando falamos das ações de recuperação do indébito tributário uma pergunta frequente é acerca da possibilidade de restituição em dobro. O pedido é viável? Os juízes e Tribunais têm aceito esse pedido? Vamos conversar um pouquinho sobre o tema a ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 04/03/2021 | Comentários: 0

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Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/11/2020 | Comentários: 0