A isenção tributária para aposentados portadores de doença grave à luz do Superior Tribunal de Justiça

Estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. (Lei ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/04/2021 | Comentários: 0