A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) prevê, em seu art. 7º, as hipóteses de tratamento de dados ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0
É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% (doze por cento) ao ano da Lei de Usura.A definição dos juros ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 13/10/2025 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0
Estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. (Lei ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/04/2021 | Comentários: 0