Artigos relacionados a multa

Prazo de pagamento dos juros na apuração de haveres

Prazo de pagamento dos juros na apuração de haveres

A liquidação da quota social na hipótese de retirada de um sócio está disciplinada pelo artigo 1.031 do Código Civil na Seção V, sob o título “da ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/11/2025 | Comentários: 0

Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório

Painel tributário: Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório

“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0

Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0