“É inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido”. Em consonância com a sua pacífica ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/07/2020 | Comentários: 0
A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0