O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/02/2025 | Comentários: 0
“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 13/08/2020 | Comentários: 0