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Dívida dos herdeiros não é afastada pela impenhorabilidade do bem de família
Cabe ao espólio responder pelas obrigações do “de cujus” até o limite das forças da herança, no molde do que dispõe o art. 1.784 do nosso Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/03/2026 | Comentários: 0
Partilha sem o pagamento do ITCMD
Para homologar a partilha amigável no inventário/arrolamento, em que os herdeiros são maiores, não é necessária a comprovação prévia do ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/04/2025 | Comentários: 0
Cobrança de dívidas uma vez partilhados os bens do falecido
Finalizada a partilha dos bens do falecido desaparece a figura do espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e rendimentos deixados pela ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/08/2021 | Comentários: 0
