Artigos relacionados a ação direta de inconstitucionalidade
Partilha sem o pagamento do ITCMD
Para homologar a partilha amigável no inventário/arrolamento, em que os herdeiros são maiores, não é necessária a comprovação prévia do ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/04/2025 | Comentários: 0
Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF
O Ministro Marco Aurélio, em despacho proferido no dia 24/06/2020, liberou o RE (Recurso Extraordinário) 878313, com repercussão geral ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/07/2020 | Comentários: 0