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Regina Gonçalves Barbosa Caixeta

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas (2008); Pós-Graduada em Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário) pela UNIDERP (2012); Pós-Graduada em Direito Ambiental pelo Instituto Elpídio Donizetti (2017). Pós-graduanda em Direito da Mineração - 2019/2021 (CEDIN). Possui cursos na área de Gestão e Educação Ambiental. Experiência adquirida em empresa de planejamento ambiental, órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais. Professora por 3 anos na disciplina de Legislação e Normalização nos cursos Técnicos em Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Enfermagem e Radiologia (2009-2011). Advogada inscrita na OAB/MG sob n. 117.945. Palestrante em eventos acadêmicos, sobre matéria ambiental. Atualmente é advogada, sócia-fundadora do escritório Barbosa e Caixeta Advocacia e sócia-fundadora da empresa Estratégia Treinamentos Gerenciais.

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Suspensão de prazos em processos administrativos ambientais e minerários

Desde a segunda quinzena do mês de março, temos visto periodicamente, a publicação de Decretos e outros atos normativos dispondo sobre a suspensão dos prazos em processos administrativos ambientais e minerários, em razão da pandemia causada pelo ...

Por Regina Gonçalves Barbosa Caixeta em 29/05/2020 | Comentários: 0

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Reserva legal: a regularidade ambiental em pequenas propriedades rurais

  A Reserva Legal é nos termos do art. 3º, II do Código Florestal, uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12. Tem a função de assegurar o uso ...

Por Regina Gonçalves Barbosa Caixeta em 28/10/2019 | Comentários: 0