Reserva legal: a regularidade ambiental em pequenas propriedades rurais


Por Regina Gonçalves Barbosa Caixeta em 28/10/2019 | Ambiental | Comentários: 0

alt-text

 

A Reserva Legal é nos termos do art. 3º, II do Código Florestal, uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12. Tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Diferentemente da Área de Preservação Permanente que é um espaço protegido, coberto ou não por vegetação nativa, a área de reserva legal deve obrigatoriamente estar recoberta por vegetação nativa representativa do bioma de onde se localiza o imóvel.

Noutras palavras e ao contrário dos que muitos imaginam a reserva legal nem sempre será uma “mata” ou “floresta”, pois, sendo um representativo da cobertura vegetal local, poderá ser um campo nativo. Necessita, portanto, ser vegetação nativa.

O imóvel rural deve, portanto, manter o percentual indicado no art.12 do Código Florestal, observando-se a localização, vejamos:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Se o imóvel rural não possuir o percentual mínimo legal para instituição da área de reserva legal, deve-se observar as regras do art. 66 e 67 do Código Florestal.

Portanto, é muito importante na aquisição de um imóvel rural verificar regularidade da reserva legal, pois, caso não esteja regular, o novo proprietário deve providenciar a regularização a fim de obter, posteriormente, demais licenças e autorizações para o regular funcionamento de suas atividades.

Para os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. 

Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas. Mas é bom tem atenção, pois não basta ser inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, é preciso verificar o quantitativo de vegetação nativa existente em 22/07/2008, pois, este status é que permitirá ter uma área de reserva legal inferior ao mínimo legal.

Por outro lado, ainda que o imóvel rural seja inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, se constatado que em 22/07/2008 havia vegetação nativa no percentual legal (art. 12), mas tenha ocorrido supressão irregular de vegetação nativa posteriormente a 22/07/2008, o proprietário deverá promover a recuperação da área irregularmente suprimida.

Por isso, nas aquisições de imóvel rural é importante verificar como se deu a inscrição do imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural, pois, o adquirente pode se ver posteriormente, compelido a recuperar áreas irregularmente suprimidas.

 

Seguir este artigo

Sobre o autor

Regina Gonçalves Barbosa Caixeta

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas (2008); Pós-Graduada em Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário) pela UNIDERP (2012); Pós-Graduada em Direito Ambiental pelo Instituto Elpídio Donizetti (2017). Pós-graduanda em Direito da Mineração - 2019/2021 (CEDIN). Possui cursos na área de Gestão e Educação Ambiental. Experiência adquirida em empresa de planejamento ambiental, órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais. Professora por 3 anos na disciplina de Legislação e Normalização nos cursos Técnicos em Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Enfermagem e Radiologia (2009-2011). Advogada inscrita na OAB/MG sob n. 117.945. Palestrante em eventos acadêmicos, sobre matéria ambiental. Atualmente é advogada, sócia-fundadora do escritório Barbosa e Caixeta Advocacia e sócia-fundadora da empresa Estratégia Treinamentos Gerenciais.


Cursos relacionados

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO 2.0 - Junho/2020

Código: 558

Mais detalhes

A petição inicial perfeita

Como escrever uma petição que todo juiz gosta de ler e com isso aumentar as chances de ter seus pedidos acolhidos

José de Andrade Neto - Juiz de Direito desde 2002. Diretor de Ensino e Coordenador do projeto Audiências Online

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 10/06/2020 10:00

Turma: Junho/2020

Código: 565

Mais detalhes

Mais artigos de Regina Gonçalves Barbosa Caixeta

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se