Porque não atualizar a Convenção e o Regimento Interno é prejudicial ao seu condomínio


Por Simone Gonçalves em 10/12/2019 | Comentários: 0

 

Administrar um condomínio é tarefa árdua, pois engloba gerenciar diversas atividades, como as manutenções do prédio, atividades operacionais, contabilidade, etc.

São várias situações que apesar de simples muitas vezes transformam-se em grandes problemas, abalando a boa convivência entre os condôminos. 

Tratando-se de condomínio, o síndico é responsável pela maioria das ocorrências que envolvem a vida condominial, sendo sua responsabilidade tomar as devidas providencias.

Assim, para garantir a harmonia entre todos, é necessário a criação de regras de convívio social, as quais devem estar previstas na convenção condominial e regimento interno.

Como as questões internas dos condomínios não constituem relação de consumo, devem ser resolvidas conforme a Convenção, Regulamento Interno, Assembléia e Legislação.

Ocorre que, atualmente, a maioria dos condomínios tem Convenções e Regimentos Internos ultrapassados.

Nossa legislação apresenta regras básicas e necessárias ao adequado funcionamento dos condomínios.

Assim, partindo dessas regras básicas, cada condomínio deverá regulamentar a situação conforme lhe convier, desde que respeitadas as condições legais.

Ou seja, é com base nestas regras que devem ser elaboradas a convenção e o regimento interno, assim como também organizadas as assembleias.

Por isso, estes instrumentos não devem ficar parados no tempo, pois além das mudanças legais, o comportamento social também se altera com a modernidade.

Desse modo, as convenções e regimentos deveriam ter sido atualizados logo após a entrada em vigência do CC/02, porém a maioria dos condomínios ainda não o fez.

É importante frisar que o Código Civil tratou a matéria “condomínio edilício” de maneira bem genérica, possibilitando assim que cada condomínio estabeleça suas regras conforme as peculiaridades daquele prédio.

Inclui-se aqui, também os empreendimentos novos, pois embora os respectivos instrumentos sejam elaborados pelas construtoras/incorporadoras, a maioria não atende interesses específicos da coletividade.

Mas é obrigatório meu Condomínio atualizar a Convenção e o Regimento Interno?

Quando tratamos de atualizações de convenções e regimentos internos não estamos falando de um dever, uma obrigação, se trata de uma faculdade conferida aos condôminos.

No entanto, embora não haja obrigatoriedade é preciso que os Síndicos atentem para pontos fundamentais para que os instrumentos sejam claros e objetivos permitindo o fácil entendimento por parte de todos os condôminos, moradores e funcionários. Dentre outros, destacamos:

- as questões comportamentais que são alteradas em função da modernidade;

- as novas tecnologias surgindo dia a dia;

- espaços novos sendo cada vez mais disponibilizados nos condomínios, etc.

Com tantos avanços e novidades, é função do síndico manter as normas condominiais atualizadas, possibilitando assim uma administração eficiente e transparente.

Na prática, sugere-se uma verificação cada 3 anos a fim de identificar as alterações necessárias evitando que as normas internas venham a conflitar com a legislação.

E como é nas assembleias que são abordados e votados os assuntos do condomínio, tratando-se de alteração tanto na convenção quanto no regimento interno é preciso respeitar o respectivo quórum.

Embora seja uma exigência legal, nem sempre os quóruns específicos são observados nas assembleias, comprometendo a regularidade das deliberações face aos quóruns insuficientes. 

Assim temos o quórum de 2/3 para alterar a convenção e o quórum de maioria simples para alterar o regimento interno, desde que a convenção não determine quórum a maior.

Vejamos que, no caso das Convenções que abrangem em seu texto também o Regimento Interno a alteração deste também requer o quórum de 2/3.

Atualmente, não é exigido pela nossa legislação assessoria profissional para realizar as alterações da convenção e do regimento, no entanto, é o mais recomendável.

O processo de mudança destes instrumentos pode ser demorado e, muitas vezes, polêmico, exigindo preparo, paciência e compreensão por parte dos síndicos e gestores.

Como podemos ver, a necessidade de alteração é essencial tendo em vista a inevitável modernização das cláusulas em função do tempo. 

Por exemplo, é o regimento interno que prevê as condutas proibidas no condomínio, bem como as penalidades impostas aos condôminos, dentro dos limites legais, portanto, é essencial acompanhar a evolução social com regramento específico.

A Convenção e o Regimento Interno são os pilares da vida em condomínio e é dever dos condôminos respeitar tanto a legislação quanto as normas internas condominiais, ficando sujeitos às penalidades previstas.

Desse modo, podemos concluir que a atualização da Convenção e Regimento Interno é providência indispensável para adequar os regramentos à legislação atual evitando que sejam conflitantes em casos de litígios. 

Após serem atualizados, é essencial que o síndico providencie que todos os moradores tenham conhecimento dos termos alterados!

 

Seguir este artigo

Sobre o autor

Simone Gonçalves

Advogada formada pela Universidade da Região da Campanha – URCAMP, com pós-graduação junto ao Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC e Universidade Estácio de Sá. Tem formação pelo Instituto de Aperfeiçoamento em Gestão Legal – IAGL e Administração de Condomínios e Síndico Profissional pela Faculdade Legale. Presta serviços na área Imobiliária e Condominial, de forma a auxiliar Síndicos Moradores e Profissionais, Condôminos, Prestadores de Serviços e Imobiliárias. É colunista fixa do Jornal do Síndico, Viva o Condomínio, Folha do Condomínio Online, Viver em Condomínio e Click Síndico. Ainda tem artigos publicados na Revista Direito & Condomínio. Website: www.simonegoncalves.com.br Instagram: @simonegoncalves.com.br


Cursos relacionados

ADB PRO 2.0

Método prático para alcançar honorários extraordinários e estabilidade financeira na advocacia

Márcio Vieira - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 anos de experiência com direito bancário.

Rafael Corte Mello - Advogado, professor, mestre em direito. Mais de 20 de experiência na advocacia de litígio.

Investimento:

R$ 1.997,00

Turma: ADBPRO - ABRIL/2020

Código: 530

Mais detalhes

LGPD do Zero: Aprenda como conquistar seus primeiros clientes

Método prático para conquistar seus primeiros clientes em proteção de dados pessoais.

Investimento:

R$ 1.297,00

Turma: Abril/2020

Código: 542

Mais detalhes

COVID-19 e contratos de trabalho: análise das medidas adotadas pelo Governo

A análise jurídica das medidas que afetarão os contratos trabalhistas em meio à crise

Inscrições gratuitas

Ao vivo: 06/04/2020 10:00

Turma: Abril/2020

Código: 545

Mais detalhes

Mais artigos de Simone Gonçalves

Comentários 0

Você precisa estar logado para comentar neste artigo.

Fazer login ou Cadastre-se