A proibição pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça de exigência de CND para atos registrais decorre do entendimento de que se trata de uma ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/09/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/08/2025 | Comentários: 0
A existência de simulação fraudulenta em operação envolvendo a transferência de imóvel entre empresas do mesmo grupo econômico com regimes ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/08/2025 | Comentários: 0
O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/08/2025 | Comentários: 0