Quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado é possível o arbitramento da base de cálculo do ITCMD.O procedimento de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 15/12/2025 | Comentários: 0
O regime tributário brasileiro simplificado e unificado, denominado Siimples Nacional foi criado justamente para facilitar a arrecadação de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/12/2025 | Comentários: 0
A Súmula Vinculante nº 24 do STF reza:“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/11/2025 | Comentários: 0
O artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 tratam de um regime de tributação diferenciado para o Imposto Sobre Serviços (ISS) ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/10/2025 | Comentários: 0
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