“Sem mandado judicial, é ilícito o acesso tanto dos dados gravados acessados pela polícia ao manusear o aparelho, quanto dos dados eventualmente ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 09/06/2020 | Comentários: 0
Desde que criadas pela Lei nº 12.403, de 2011, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, caput, CPP) têm sido um campo de batalha árduo ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 19/05/2020 | Comentários: 0