O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:Art. ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/08/2023 | Comentários: 0
Essa matéria da prescrição das Contribuições Previdenciárias é controvertida.O STF com a Súmula Vinculante nº 08 reduziu prazos de decadência e ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/07/2023 | Comentários: 0