A Lei Complementar 123/2006 instituiu o regime especial unificado de arrecadação de tributos e de contribuições, estabelecendo a sistemática ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/02/2026 | Comentários: 0
A Lei de Execuções Fiscais nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, em seu artigo 40, § 4º dispõe sobre a prescrição intercorrente, determinando que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 22/01/2026 | Comentários: 0
O regime tributário brasileiro simplificado e unificado, denominado Siimples Nacional foi criado justamente para facilitar a arrecadação de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/12/2025 | Comentários: 0
A extinção de uma execução judicial por inércia ou por ineficácia é denominada prescrição intercorrente. Ela ocorre quando o credor não age ou ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/10/2025 | Comentários: 0
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