A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/09/2025 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 28/08/2025 | Comentários: 0
O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trata da Responsabilidade Patrimonial, estabelece em ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/08/2025 | Comentários: 0
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