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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 06/06/2024 | Comentários: 1
A Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2023, instituiu o Estatuto Nacional de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 03/08/2023 | Comentários: 0