Artigos relacionados a lei
A prova de danos é exigida na indenização por compartilhamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) prevê, em seu art. 7º, as hipóteses de tratamento de dados ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 01/12/2025 | Comentários: 0
STJ reconhece como bem de família imóvel em nome de pessoa jurídica - Aplicação da regra da impenhorabilidade
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção prevista na Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990.Art. 1º O imóvel residencial próprio ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/11/2025 | Comentários: 0
Fraude em planejamento tributário - Simulação de venda
A existência de simulação fraudulenta em operação envolvendo a transferência de imóvel entre empresas do mesmo grupo econômico com regimes ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/08/2025 | Comentários: 0
Procurações - Prazo de validade
...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/07/2025 | Comentários: 0