É ilegal exigir Certidão Negativa de Débito (CND) para atos registrais

A proibição pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça de exigência de CND para atos registrais decorre do entendimento de que se trata de uma ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 12/09/2025 | Comentários: 0