Esse tipo de multa, a chamada astreinte, não possui um teto legal predeterminado. Mas a sua fixação e execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 11/06/2025 | Comentários: 0
A responsabilidade pela inclusão do nome do devedor no cadastro incumbe à entidade que o mantém, e não ao credor, que apenas ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/07/2021 | Comentários: 0