Artigos relacionados a débito
Fiança bancária não é necessária, inexistindo óbice legal
Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apresentação de fiança bancária, ainda que o valor da execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/02/2026 | Comentários: 0
Em parcelamentos tributários a multa de mora cessa no pagamento da primeira parcela
Uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento, previsto expressamente no artigo 151, inciso VI, do Código ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/02/2026 | Comentários: 0
Outros meios de comprovação do débito tributário - DCTF
A retificação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais não é necessária quando existem outros meios hábeis de comprovação ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 05/01/2026 | Comentários: 0
Reparcelamento de débito do Simples sem limitação
O artigo 55 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018 deu nova redação à Resolução nº ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 10/09/2025 | Comentários: 0