Bloqueio na conta corrente, de débito - Parcelamento - Prescrição

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:Art. ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/08/2023 | Comentários: 0