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Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 29/03/2021 | Comentários: 0
Seguindo a jurisprudência pacífica da Corte, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que "a simples ...
Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/06/2020 | Comentários: 0