A base de cálculo do Imposto Sobre a Transferência de Bens Imóveis

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/02/2025 | Comentários: 0