O depósito judicial não afasta a incidência de juros e correção monetária

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 24/06/2025 | Comentários: 0