Painel tributário: É preciso cuidado ao celebrar a transação de dívida ativa com a União!

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no mês de Julho/2020, por meio da Portaria 14402/2020, normas para a transação de dívidas ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 07/08/2020 | Comentários: 0