O regime tributário brasileiro simplificado e unificado, denominado Siimples Nacional foi criado justamente para facilitar a arrecadação de ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/12/2025 | Comentários: 0
O Decreto-lei nº 911 de 1ª ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 08/08/2025 | Comentários: 0
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 07/07/2025 | Comentários: 0
Estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. (Lei ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/04/2021 | Comentários: 0