Milhas e pontos podem ser objeto de penhora

O Capítulo V do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que trata da Responsabilidade Patrimonial, estabelece em ...

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/08/2025 | Comentários: 0