Jurisprudência de Família: Filiação socioafetiva permite o reconhecimento da multiparentalidade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento do ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 02/03/2021 | Comentários: 0