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Fiança bancária não é necessária, inexistindo óbice legal
Inexistindo óbice legal ao levantamento de valor em execução, é descabido exigir a apresentação de fiança bancária, ainda que o valor da execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 27/02/2026 | Comentários: 0
O fisco deve aceitar a fiança bancária ou seguro-garantia
A fiança bancária e o seguro-garantia são instrumentos idôneos para garantir o crédito tributário., podendo ser oferecidos para assegurar execução ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 19/02/2026 | Comentários: 0
Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário - Garantias ofertadas
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 04/08/2025 | Comentários: 0